norma nº 2518/2011

PREFEITURA
-*, MO
é ada:
LEI N.º 2.518, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Acresce à Lei Municipal n.º 2.429, de 30 de outubro
de 2.009 (Plano Plurianual), Programação de
Governo para o Período 2.010-2.013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Plano Plurianual para o
período de 2.010-2.013, instituído pela Lei nº. 2.429, de 30 de outubro de
q 2.009, a seguinte ação governamental para os exercícios financeiros de
- 2.010, 2.011, 2.012 6 2.013:
PROGRAMA - 003 — Planejamento e Gestão Governamental
OBJETIVO — Executar as atividades de natureza político-administrativa
ÓRGÃO METAS FÍSICAS / FINANCEIRAS
EXECUTOR 2010 | 2011 [2012 | 2013
COD. | TÍTULO
Coordenadoria
de Governo
Transferências ||
20005 | o CONSEP
Unidades 1 1 0 0
R$ | 60.000 | 60.000 | O 0
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.011,
2.012, 2.013 e 2.014, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta
nesta Lei terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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