| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1992 |
| Date | 1992-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares, bem como a anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2315 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 384 20 — MONTE ALEGRE DE MINAS — MG Autoriza a Abertura de Créditos Suple- mentares, bem como a Anulação de Dota- ções Orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como preconiza a Lei nº 1,566/91 - dos créditos suplementares, no total de Cr$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias: 20.09 - 04160972.048 / 3.1.2.0 . 20.09 - 15814851.022 / 4.1.1.0. BO TA Ls cce + + + 6.000.000,00 cce e + + + 11.000.000,00 coco + + + + + 17.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer à suplementação do ar tigo anterior, fica autorizada a anulação parcial das seguin- tes dotações do orçamento vigente: 20.03 - 02040142.008 / 4.1.2.0 . 20.04 - 03070212.010 / 3.1.9.2 20,04 - 03070212.015 / 3.1.2.0, .. cce + + 6.000.000,00 ERRRS E 05221342,014 / 4,2.5.0".0. 4 40.5 * - 4.000.000,00 Li ER 17.000.000,00 é dio ao db à "2:5005000700 dis co te o a a o 4.800.000,00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, "05 DE AGOSTO DE 1.992. Erenico Macedo Diniz Reia Secretária, Curipedes Lima Andreani Prefeito Municipal