| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares, bem como a anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2318 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS — MG Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares, bem como Anulação de Dotações Orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, ! por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como ' preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no total de Cr$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões, quinhentos mil cruzei ros), às seguintes dotações orçamentárias: ROGOL = 03070202.002 / 3.1.3.2 .. are iolo jotoro 0/0/0180 9005000100) 20.08 - 13754282.035 / 3.1.3.2 ..cocrcr core o 000000 « 6.000.000,00 TOTAL session sudo ajaio migo cisto Ra VOO VD 00) Art. 2º - Para ocorrer à suplementação do arti go anterior, fica autorizada a anulação parcial das seguintes do- tações do orçamento em curso: , 20.04 - 03070212.010 / 4.1.2.0 ..ccccerececccr casos. 5.500.000,00 20.04 - 03070212.015 / 4.1.2.0 ....... 20.04 - 03070212.016 / 4.1.2.0 ....... «eee 9.000.000,00 «000 9.000.000,00 TOTAL ecc ccccercrro caso 0 0000023. 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “re PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, | 19 DE AGOSTO DE 1.992. E de (Qro: Andreani Erenico Macedo Diniz Reis Prefeito Municipal Secretária