norma nº 1619/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O BOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS — MG
Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
e Dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como !
preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no to
tal de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), às se-
guíntes dotações orçamentárias:
UZ06 — 13764472.021 / 4.1.2.0 ..ccccc coco oco 0.0. 15.000.000,00
20.08 - 13754282.035 / 3.1.2.0 ..cccccc soccer e. .e 20.000.000,00
20.09 - 10603252.040 / 3.1.3.2 . 18.000.000,00
20.09 - 10603282.043 / 3.1.3.2 ..ccccessercrsoso. 15.000.000,00
20.09 - 16885322.051 / 3.1.2.0 ..ccccccercrse soco 2.000.000,00
20.09 - 16885352.044 / 3.1.3.2 . 20.000.000,00
TOTAL .cccccrcccorcccessese 90.000.000,00
Art. 29º - Para ocorrer a suplementação do ar-
tigo anterior, fica autorizada a utilização do recursos defini-
dos no art. 43, S 1º, III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
O DE 1.992.
Eréfiico Macodo Diniz Reis
Secretária