| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2320 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O BOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como preconiza a Lei nº 1.566/91 - do crédito suplementar de Cr$ ... 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à seguinte dota- ção orçamentária: 20.07 - 08421882.025 / 3.1.3.2 ...ccccrccc cce...» 60.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer à suplementação do ar- tigo anterior, fica autorizada a utilização dos recursos defini dos no art. 43, S 19, III da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, SETEMBRO DE 1.992. x Erenice Macedo Diniz Reis feito Municipal Secretária