| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1992 |
| Date | 1992-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para amortização de dívidas com o INSS e dá outras providências. |
| native_id | 2321 |
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Amortização de Dívida com o INSS e Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a * abrir o crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), a fim de atender - neste exercício - amor- tização de dívida confessada com o INSS (Instituto Nacional do Se guro Social); complementando o crédito advindo da Lei nº 1.587 de 30-04792. E Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo an- terior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, '! | DE SETEMBRO DE 1.992. Erenice Macedo Diniz Reis Secretária