| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2323 |
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PREFEITURA DE M “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS — Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como preconiza a Lei no 1,566/91 - do crédito suplementar de Cr$ .... 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), à seguinte dotação or camentária: RERUOm D9472392.029,/ 3,1,3.2 «swswsesipaiciotn cos se 20,000,000,00 Art. 2º - Para ocorrer à suplementação de " que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos defini- dos no art. 43, S 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 23 DE SETEMBRO DE 1.992. des Dima Andreani Erenice M Prefeito Municipal tis di Reis