| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS" CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,! por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, nos! total de Cr$ 1.158.000.000,00 (Um bilhão, cento e cinquenta e oito milhões de cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias: 20,07 - 08411852.031 / 3.1.1.1.....000000 +. 140.000.000,00 20.07 - 08421882.025 3.1.1.1...00ccccccrcnos 736.000.000,00 20.07 - 08421882.025 3.1.3.1)...00 cocccccccos 30.000.000,00 20.08 - 13754282.035 3.1.1.1)... cccrcce secs 162.000.000,00 20.08 - 13754282.035 3d.3çÃoo ce... 40.000.000,00 20.09 - 10603252.040 3.1.3.1). ccoccccssosoo 20.000.000,00 20.09 - 10603282.042 3.1.3.1). ccoseccccanco 5.000.000,00 20.09 - 16885352.044 3.1.3.1)... 0 coco coeso sas 25.000.000,00 TOTAL... cccccrercrcrco ..1.158.000.000,00 aos Pago MS Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo ! anterior, serão utilizados os recursos definidos no art. 43, S 1º, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de , sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, BRO DE 1.992. Rima Andreani Municlpat Erenice Macedo Diniz Reis Secretária