| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2328 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS na Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas," por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como pre coniza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no total de Cr$ 146.000.000,00 (Cento e quarenta e seis milhões de cruzei ros), às seguintes dotações orçamentárias: 20.01 - 03070202.002 / 3.1.2.0...00cccocccccrccsos 8.000.000,00 20.07 - 08070212.024 / 3.1.3.2... ccccrcrcosccccecs 10.000.000,00 20.07 - 08421882.025 / 3,1.2.0....0cccocesccccccos 95.000.000,00 20.07 - 08462242,033 / 3.1.2.0..00 0 ccccrccccccceos 3.000.000,00 20.08 - 13754282.035 / 3.1,2.0..00coconccccccrenas 15.000.000,00 20.08 - 13754282.035 / 3,.1.3.2..0 co ceconcescceccos 12.000.000,00 20.09 - 04140802.053 / 3.1.2.0..000cccccoccccccnos 3.000.000,00 eis TO TA Doj swlejnioioa +10 oloiapo jato po raro eo) 4660006 000500 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo an terior, serão utilizados os recursos definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de ' ] sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, | OUTUBRO DE 1.992. Eurípedes Lima Andreanj renico Maçed Prefeito Municipal a E Secretária