norma nº 1629/1992

Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada a abertura - como pres
coniza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no to=-
tal de Cr$ 135.000.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões de
cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias:
20.01 - 03070202.003 / 3.1.3.2... crceneecenesos 10.000.000,00
20.09 - 10603252.040 / 3.1.2.0... cererencreness 6.000.000,00
20.09 - 16985341.023 / 39,000.000,00
20.09 - 16885352.044 / 50.000.000,00
20.09 - 16805352.044 / 3.1.3.2. 0cecenereeeneeos 30.000.000,00
TOTAL RE ir rir
art. 20 - Para ocorrer ao disposto no artigo an-
terior, fica autorizada a utílização dos recursos definidos '
no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
art. 30 -Esta Leí entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
06 DE OUTUBRO DE 1.992.
Eis, 3
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária