norma nº 1639/1992

“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” ã
CEP 88420 — MONTE ALEGRE DE MINAS
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para
Atendimento de Despesas com Assistência Social
e dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de cruzeiros), destinado a fazer face à realiza-
ção de despesas com manutenção de atividades de assistência so
cial - complementando o crédito autorizado pela Lei nº 1.584 de
13/04/92.
Parágrafo único - Para ocorrer ao disposto nes
te artigo, o Poder Executivo utilizará dos recursos definidos
no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
NOVEMBRO DE 1.992.
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária
12; ma Andreani
Municipal