norma nº 1641/1992

“ONDE O SOL NASCE PARA
CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MI
Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
e Dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura - como pre-
coniza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no total
de Cr$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões de cru
zeiros), às seguintes dotações orçamentárias:
20.06 - 13764472.021 / 3.1.2.0 ..ccccccccrsenceco 10.000.000,00
20.06 - 13764472.021 / 3.1.3.2 ..cccccerrcrcoccos 70.000.000,00
20.06 - 13764472.021 / 4.1.2.0 ..cccecerencrrecos 5.000.000,00
20.07 - 08421882.025 / 3.1.3.2 . «« 70.000.000,00
P.OT AL Sd atos dg mio ja nica a 155 1000, 000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo "
anterior, fica autorizada a utilização dos recursos definidos '
no parágrafo 19º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
RO DE 1.992.
les Dima Andreani
Preteito Municipa
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária