norma nº 1642/1992

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
e Dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como "
preconiza a Lei nº 1.566/91 - do crédito suplementar no valor
de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de cruzeiros), à
seguinte dotação orçamentária:
BORND = 03080332.018 / 4.3.5.1 ......0cccc020000 35:000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior, fica autorizada a utilização dos recursos definidos
no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
03 DE NOVEMBRO DE 1.992.
ripedes [lima Andreani Erenice Macedo Diniz Reis
Prefeito Municipat Secretária