| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 1.993 / 1.995. |
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PREFEITURA DE MONTE “ONDE O SOL NASCE PARA TO CEP 38420 — ESTADO DE MINAS 1 Para O Triênio Aprova o Plano Plurianua de 1.993/1.995. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado O orçamento plurianual, compreendendo os exercícios financeiros de 1.993 a 1.995, confor me anexos I e II integrantes desta Lei. Art. 2º - Na elaboração das propostas orçamentã rias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consigna das aos projetos, podendo, em consequência da alteração da recei ta, serem criados novos, suprimidos ou reformados projetos cons= tantes do anexo desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 17 DE NOVEMBRO DE 1.992. ER o: — Eurípedes Dima Andreani Tim Prefeito Municipal Erenice Macedo Diniz Keis Secretária