norma nº 1647/1992

Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
e dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, )
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como
preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no te
tal de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros) ,'
às seguintes dotações orçamentárias:
BORDA = 03070212.015 / 3.1.3.2 cocecorccocososos 23. 000.000,00
20.05 - 03080322.019 / 3.1.3.2 .. - 40.000.000,00
20.06 - 13760212.020 / 3.1.3.2 ..corcrcererececsa 6.000.000,00
20.09 - 16885341.023 & 4.1.1.0 ..ccccc ecc cce o... 30.000.000,00
20.09 - 16915751.025 / 4.1.1.0 .. .. 4.000.000,00
TOTAL cccercorosoroses sas. 103.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo !
anterior, fica autorizada a utilização dos recursos definidos !
no parágrafo 1º do artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de !
o, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
(6 (7:90
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária