| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2336 |
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Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como * preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no a total de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzei ros), às seguintes dotações orçamentárias: RRR0N 03070212.010 / 3.1.1.1 -ecscccce cocos 40.000.000,00 20.09 - 16885352.044 / 3.1.3.1 ..0 0.00 0000000000 25.000.000,00 TOTAL ccosisascrcoass copveo 655:000,:000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, VEMBRO DE 1.992. 1 ípedes Pima Audreani Prefeito Municipal Erenice Macedo Diniz Reis Secretária