| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2338 |
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Autoriza a Abertura de Crêditos Suplementares e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como * preconiza a Lei nº 1.566/91 - dos crêditos suplementares, no ' total de Cr$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de " cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias: 20.07 - 08421882.025 / 3.1.2.0 ..... 000000000 .o 100.000.000,00 20.07 - 08421882.025 / 3.1.3.2 ...co cce cce ce... 120.000.000,00 20.07 - 08472392.029 / 3.1.2.0 ..ccocccc rece o ee 70.000.000,00 20.09 - 10603252.040 / 3.1.2.0 ..cccorcrso soco. 50.000.000,00 TOTAL .ccccorcrcoscrce sos. 340.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a utilização dos recursos provenien- tes da anulação de dotações orçamentárias. art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, Eurípedes Pima Andreani Erenice Macedo Diniz Reis Prefeito Municipal Secretária