| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2339 |
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prefeitura Municipal de Mo CEP 38.420.000 nte Alegre de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI no Aut. u cem Abertura de Crédito Especial e Dã Outras Providências. À Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez mi- lhões de cruzeiros), destinado ao CORUMA - Clube dos Corredores de Rua de Monte Alegre de Minas, com a finalidade de adquirir '! equipamentos, uniformes e material indispensável à prática dessa modalidade esportiva. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º , o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previs- no art. 43, S 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua » revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, ' DE 1.993. - Ciro Araujo Mendonça Benedi Do Diretora Dept? de Prefeito Municipal Expedição de Registros