norma nº 1688/1993

prefeitura Municipal
CEP 38.420.000
de Monte Alegre de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 16
ses | 56.050
RR Abertura de crédito Especial
e dã Outras Providências.
A Câmara Munici
seus vereadores, aprovou e eu,
quinte Lei:
Pal de Monte Alegre de Minas, por
Prefeito Municipal, sanciono a se-
Art. 1º - rica O Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cin
co milhões de cruzeiros), destinados ao CEREA (Centro de Recupera-
ção do Alccóólatra).
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo ante
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recur|
sos pre
' no artigo 43, S 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
» revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
LO DE 1.993.
jo Mendonça
Benedita Dieira
Municipal
Diretora Dept? de
Expedição de Registros