norma nº 1689/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP
88.420.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Ass inar Convênio.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
quinto Leis
Art. 1º - rica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, para descen
tralização da Rede Básica de Serviços de Saúde, visando a conti-
nuidade de novas parcelas de saldos da Unidade de Cobertura Ambu-
jatorial - U.C.A. - para 1,993,
' Art. 20 - Fica o Poder Executivo obrigado a en-
E, no prazo máximo de trinta dias, a partir da publicação des-
o cópia do convênio de que dispõe o artigo 1º.
; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
+ revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, '
DO DE 1.993.
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“A Mendonça B tinta
Prefelto Municipal Diretora Dept? de
Expedição de Registros