norma nº 1693/1993

a
cer Ei | de Monte Alegre de Minas
DE
STADO DE MINAS GERAIS
-8.9.3
Modif
ica a Lei 1.307 de 26/07/85.
A Câmara Munici
pal d
eta O eu, Prefeito Municipal dean sir caps
r Sanciono a seguinte Lei:
Art. Ra
1º - Fica modificado o inciso IV do artigo
ã
e 26/07/85, que passa a viger com a seguinte '
" —
IV - Vier a ser vendido ou transferido a ter-
* colros área superior a um alqueire”",
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de '!
gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
UNHO DE 1.993.
< iro Enio Mendonça Benedi Asa,
Roe i Dept? de
Prefeito Municipal Diretora Dept? |
“A Expedição de Registros