| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2344 |
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Esfoitura Municipal de Monte Alegre as CEP 38.420.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza Abertura de Crédito Especial € Dá Outras Providências. Minas, Por A Câmara Municipal de Monte Alegre de jono a se vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanc e Leis gui ' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a y crédito especial, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze mi= s de cruzeiros), destinado à ABBE (Associação peneficente Bár para geliodora) . abri no artigo ante- , Art. 20 - Para atender o disposto pior, fica O Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no artigo 43, $ 19, da Lei 4.320/64. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 01 DE 1.993. (B) Cm Araujo Mendonça Prefeito Municipal