norma nº 1701/1993

a vii de Monte Alegre de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
É, À Câmara mun
/ A ã icipal de Monte Alegre de Minas, por
ess verea U e eu, Prefeito Municipal, sanciono e '
go à seguinte Lei, A
Art. 2º - para atender o à
ca o Poder Executivo autorizado au
no art. 43, S 19 da Lei 4.320/64,
isposto no artigo 1º £i
tilizar os recursos previstos
Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 02
DE JULHO DE 1.993.
RS Ea
DOS Arouio Mendonça
Prefeito Municipal
Astros Ç A
dam Mola Mindonça.
Secretário Municipal de
Administração e Finanças