norma nº 1713/1993

E nte Alegre de Minas
Mt. 16 = Pica
modificad 39 da Lei nº
1.573, de 05/02/92 cado o artigo
O à viger com a seguinte redação:
"
Art. 30 - geo donatário não cumprir os objeti-
vos da empresa, Previstos
DO contrato registrado na JUCEMG, sob
3120381983 2 ou Paralisar suas atividades por mais de dois
| consecutivos, o imóvel Ora citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal",
* Passand
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
O, revogadas as disposições em contrário.
á PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,
ETEMBRO DE 1.993.
e
DC Zaijo Mendonça
Prefeito Municipal