| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal d CEP 38.420.000 e Monte Alegre de Minas - ESTADO DE MINAS GERAIS “e EO 4744 O q a a a ms Autoriza Abertura de Crédito Especial e Dã Outras Providências. À Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, Por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 8€ guinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rir crédito especial no valor de CR$ 40.000,00 (Quarenta mil ' os reais), destinado à Associação de Moradores do Baixro Art. 20 - Para atender o disposto no artigo 1º Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previs- art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 11 1.993. em NR újo Mendonça