norma nº 3004/2020

LEI N.º 3.004, DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios do Prefeito, Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas. por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos
por cento) correspondentes à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor. no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, passando para os
seguintes valores:
I — para o Prefeito: R$15.893,78 (quinze mil oitocentos e noventa e
três reais e setenta e oito centavos);
IH — para o Vice-Prefeito: R$7.946,87 (sete mil novecentos e quarenta
e seis reais e oitenta e sete centavos):
HI — para os Secretários Municipais: R$ 4.588,78 (quatro mil
quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 21 DE JANEIRO DE 2.020.
Dr. Último Bitencourt de Freitas J
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado. mediante afixação por 30 dias no mural da
| Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria nº 313 de 18/11/2016 em
AGUA
Matricula. 2905
AI