norma nº 3003/2020

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (ulito: melho, pafas todos:
LEIN.º 3.003, DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Dispõe sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em 4,48%
(quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) correspondentes à variação
do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro de 2.019
a dezembro de 2.019, passando o valor do subsídio para R$3.096,13 (três mil
noventa e seis reais e treze centavos).
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de janeiro de 2.020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 21
DE JANEIRO DE 2.020.
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é. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e
no sito oficial da Prefeitura nos termos da Portaria nº 313 de 18/11/2016 em:
Matrícula;
343283-0500
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