norma nº 237/2020

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TEL.: 34 3283-0507
CNPJ: 18.431.155/0001-48 - E-MAIL: pref-mam hotmail.com
LEI COMPLEMENTAR N.º 237, DE 14 DE SETEMBRO DE
2.020.
Cria Zona de Urbanização Específica no Município de Monte
Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada como zona de urbanização específica, para
elaboração de projeto de implantação de ocupação com fins residenciais e de lazer,
conforme prevê o artigo 3º. da Lei Federal nº. 6.766/79, com nova redação dada pela Lei
Federal 9.785/99, uma gleba de terras com área de 09,68,00 ha (nove hectares, sessenta €
oito ares e zero centiares) de terras de cerrado e cultura, situada na “Estância Triângulo”,
neste município, dentro do seguinte perímetro: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice GSD-M-0250, de coordenadas Long: 49º05"14,569” W, Lat: 18º49"17,829” S e
Altitude: 735,374 m; deste segue confrontando com FAZENDA BOA VISTA, matrícula
6.374, propriedade de SÉRGIO GERVÁSIO PERREIRA; com os seguintes azimutes e
distâncias: 14719” e de 294,87m até o vértice GSD-M-0251, de coordenadas Lon:
49º05"09,133” W, Lat: 18º49"25,901” S e Altitude: 733,082 m, 161º55” e de 300,73 m até
o vértice GSD-M-0252, de coordenadas Lon: 49º05"05,947” W, Lat: 18º49'35,198” S e
Altitude: 730,480 m; deste segue confrontando com FAZENDAS PIRAPITINGA LUGAR
DENOMINADO ESTIVADO, matrícula 6.755, 3.881, propriedade de ESPÓLIO DE
CÍCERO PEREIRA DA SILVA: com os seguintes azimutes e distâncias: 267º30' e de
53,84m até o vértice GSD-M-0253, de coordenadas Lon: 49º05"07,784” W, Lat:
18º49'35,274” S e Altitude: 727.973 m; 268º03” e de 245,46 m até o vértice GSD-M-0254,
de coordenadas Lon: 49º05"16,162” W, Lat: 18º49'35,544” S e Altitude: 714,172 m;
269º35º e de 8,81 m até o vértice GSD-M-0255, de coordenadas Lon: 49º05"16,463” W,
Lat: 18º49'35,546” S e Altitude: 713,867m; deste segue pela faixa de domínio do(a) BR-
153, com os seguintes azimutes e distâncias: 05º48' e de 55,54m até o vértice GSD-M-
0256, de coordenadas Lon: 49º05" 16.271” W, Lat: 18º49'3,749” S e Altitude: 713,248 m;
355º08” e de 16,23 m até o vértice GSD-M-0257, de coordenadas Lon: 49º05"16,318” W,
Lat: 18º49'33.223” S e Altitude: 713,02 m; 05º14” e de 245,24 m até O vértice GSD-M-
0258. de coordenadas Lon: 4905" 15,554” W, Lat: 18º49'25,281” S e Altitude: 723,531
m; 06º42” e de 137,47 m até o vértice GSD-M-0259, de coordenadas Lon: 49º05" 15,006”
W, Lat: 18º49'20,841” S e Altitude: 732,834 m; 05º38” e de 92,86 m até o vértice GSD-M-
0249, de coordenadas Lon: 4905" 14,694” W, Lat: 18º49"17,836" S e Altitude: 735,211 m;
deste segue confrontando com FAZENDA BOA VISTA, matrícula 6.374, propriedade de
SÉRGIO GERVÁSIO PARREIRA; com os seguintes azimutes e distâncias: 86º38” e de
3.67 m até o vértice GSD-M-0250, de coordenadas Lon: 49º05"14,569” W, Lat:
18º49'17.829” S e Altitude: 735,374 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.”,
registrada no Cartório de Imóveis .da Comarca de Monte Alegre de Minas, sob a matrícula
nº 3.538”.
Parágrafo único — Integram a presente Lei Complementar, em forma
de Anexos, memorial descritivo e planta demonstrativa da área referida neste artigo.
RUA JAIR MOTA MENDONÇA, N.º 01 — BAIRRO PETRÓPOLIS —- CEP. 38.475-000 - MONTE ALEGRE DE MINAS — MG — W monteaLEGRE. me dor
MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TEL.: 343283-0507
CNPJ: 18.431.155/0001-48 - E-MAIL: pref-mamQhotmail.com
Art. 2º. Na zona de urbanização específica de que trata O artigo 1º
desta Lei, poderá ser implantado unicamente projeto de loteamento, para fins residenciais e
de lazer, podendo haver estabelecimentos comerciais de pequeno porte relacionados com o
empreendimento, obedecidas a legislação vigente.
Art. 3º. Na aprovação dos projetos do parcelamento do solo nesta
zona de urbanização específica aplicar-se-ão a Lei Federal n. 6.766/79 e, no que couber, as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 224, de 20 de dezembro de 2.018.
Art. 4º. Após a aprovação do cronograma das obras de infraestrutura,
o parcelador deverá providenciar garantia de execução das obras de infraestrutura, segundo
disposto no inciso V do art. 18 da Lei 6.766/79.
Art. 5º. As obras de infraestrutura deverão ser executadas nos prazos
constantes do cronograma, integrante da Licença Urbanística, após o registro cartorial do
parcelamento, mediante termo de autorização a ser expedido pelo órgão competente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
14 DE SETEMBRO DE 2.020.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural: da Prefeitura Municipal e no site oficial
da Prefeitura nos termos da Pontaria nº 313 de
18/11/2016 en
Matricula: 4 12 5 TRT
RUA JAIR MOTA-MENDONÇA, N.º 01 — BAIRRO PETRÓPOLIS — CEP 38.475-000 - MONTE ALEGRE DE MINAS — MG — Du RsONTEACECHE MA