norma nº 3008/2020

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (uti: melhas, pata; tados,
LEI N.º 3.008, DE 04 DE MARÇO DE 2.020
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Auxílio
Moradia para Manutenção do Programa Mais
Médicos do Governo Federal e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações
do orçamento vigente, no valor total de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), visando
o repasse para pagamento de auxílio moradia para manutenção do programa mais
médicos do governo federal, conforme portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017:
E 02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.48.00 — 10.301.0011.2.0046-Promoção da Atenção Básica............s... R$ 7.200,00
Fonte de Recurso: 102.000-Rec Imp. e Transf de Imp. Vinculados à Saúde
Total.....cseseorecesess R$7.200,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo
anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 — 10.122.0011.2.0004-Gestão das Políticas PúbHCas;. isca R$7.200,00
Fonte de Recurso: 102.000-Rec Imp. e Transf de Imp. Vinculados à Saúde
Total......ccscareserses R$7.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
04 DE MARÇO DE 2.020.
Dr. Últ Court de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de
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no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria nº 313 de 18 [11/2016 em:
09 1. 2029
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