norma nº 3016/2020

Município de
eMonte Alegre
e Minas
melho, pebics todos
LEI Nº 3.016, DE 1º DE JUNHO DE 2.020.
Um lutado
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a contratar com a
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A parcelamento de débitos correspondente
aos processos administrativos TA-3.346/2018 e TA-2.520/2019 e Dá
Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, é
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A parcelamento de débitos correspondentes às processos administrativos
s, TA-3.346/2018 e TA-2.520/2019, cujas cópias estão nos anexos I e II que fazem parte da
presente Lei.
Art. 2º. O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser realizado
em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 1º DE
JUNHO DE 2.020.
Dr. dera
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Puicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e
nosite oficial da Prefeitura nos termos da Portaria nº 313 de 18 [11/2016 em:
Mia: Ux 9
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000