norma nº 2458/2010

LEI N.º 2.458, DE 16 DE MARÇO DE 2.010.
Revoga a Lei Municipal n.° 2.406, de 27 de maio de 
2.009, que “Cria Adicional para os Conselheiros 
Tutelares do Município – Adicional pelo Exercício de 
Função em Horário Extraordinário – e Dá Outras 
Providências.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n°. 2.406, de 27 de 
maio de 2.009, que “Cria Adicional para os Conselheiros Tutelares do 
Município – Adicional pelo Exercício de Função em Horário Extraordinário –
e Dá Outras Providências.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 16 DE MARÇO DE 2.010.