norma nº 3023/2020

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um quitado: melhus, pafio todos
LEI Nº 3.023, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.020.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.991, de 16 de outubro de
2.019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de
Minas para o exercício de 2.020.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.991, de 16 de outubro de
2.019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
DANESE
L Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite
de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no Ro
do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
»
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2.020.
|
a
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Mini
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
E o Ev
jatrícula: LES)
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000