norma nº 3025/2020

Município de
D e Alegre
e Minas
Um (utido: melho, pahis todos
LEI Nº 3.025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.023, de 25 de novembro de
2.020, que “Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.991, de 16 de
outubro de 2.019.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.023, de 25 de novembro de
2.020, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Ant)
IL Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $
1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2.020.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
£Í, da
Matrícula:. 5)
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000