norma nº 3026/2020

Município de
E e Alegre
e Minas
Um fuluto melhol, paia tudos
LEINº 3.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020
Prorroga Prazo para Construção em Terrenos Doados pelo Município de Monte
Alegre de Minas
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo para satisfazer o encargo de construção em lotes doados pelo
município ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2.022.
Art. 2º. O prazo previsto no art. 1º é cabível para as doações de lotes realizadas até
entrar em vigor a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2.020.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
Matrícula:
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000