norma nº 242/2020

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fuhão melho, patas todos
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020
Altera o artigo 181 da Lei Municipal nº 748, de 18 de junho de 1.969 (Código de
Posturas do Município) e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representante aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 181 da Lei Municipal nº 748, de 18 de junho de 1.969, passa a
vigorar com a seguinte redação: É
“Art. 181. Na construção de estradas municipais a largura total mínima será de 12
(doze) metros para a pista, tratando-se de caminhos a largura será de seis metros, no mínimo,
compreendidas as faixas laterais de proteção.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2.020.
itencourt de Freit
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
[D7NVO)
Matrícula: 049 8.5)
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
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