norma nº 3031/2021

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um uluto: melho, pata; todos,
LEI Nº 3.031, DE 10 DE MARÇO DE 2.021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “ADOTE UMA
ÁRVORE” e Dá Outras Providências
A Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, faz saber que a Câmara Municipal
de Monte Alegre de Minas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “ADOTE UMA ÁRVORE” através do qual a
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas e Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
estimular aos munícipes colaborarem com o programa de arborização do município.
Art. 2º. O presente Projeto de Lei será regulamentado através de decreto elaborado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10 DE MARÇO
DE 2.021. :
itencourt de Frei
Prefeito Municipal de Monte Alegre dé Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
Matrícula:, Ea 105
34 3283-0500 11
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000