| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 2.064 de 22 de dezembro de 2003 que autoriza o Executivo a conceder isenção no pagamento de taxas de água e esgoto bem como autoriza criação Tarifa Social e dá outras providências. |
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