| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2009 |
| Date | 2009-02-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 240 |
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LEI N.º 2.392, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.009. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para fazer face à aquisição de 02 (dois) ônibus para o Transporte Escolar 02.05.01 – Departamento de Educação 4.5.90.52.00/12.361.0006.1.0106 Aquisição ônibus p/ Transporte Escolar...................................................................................................R$ 350.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.00 – Secrearia Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 02.05.01 – Departamento de Educação 02.05.01 – 4.4.90.52.00/12.361.0006.1.0106 – Aquisição Ônibus p/ Transporte Escolar...................................................................................................R$ 250.000,00 4.4.90.52.00/15.452.0012.1.0085 – Aquisição Material permanente Serviços Urbanos...................................................................................................R$ 50.000,00 4.4.90.51.00/17.512.0014.1.0016 – Construção Usina Triajem Compostajem lixo...........................................................................................................R$ 50.000,00 Total......................................................................................................R$ 350.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 25 DE FEVEREIRO DE 2.009.