norma nº 3041/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEI N.° 3.041 DE 19 DE MAIO DE 2.021
Altera o § 2° do art. 3° da Lei Municipal n°2.248, de 18 de outubro de 2.006 que
"Dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo,
Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas-MG e Dá Outras
Providências."
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica alterado o §2® do art. 3°. da Lei Municipal n° 2.248. de 18 de outubro de
2.006. o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 3" ...
§2°. A somamensal de consignaçõesfacultativas emfolha depagamento de servidor
nãopoderá ultrapassara 35%(trinta e cinco por cento) desua remuneração ouprovento, deduzidas
as vantagens variáveis, até 31 de dezembro de 2.021.
I- Após 31 de dezembro de 2.021, na hipóte.se de as consignações contratadas nos
termos e noprazoprevistosno§ 2"destaLeiultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras
consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) será observado o seguinte:
a) ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no §2" desta Lei para as
operaçõesjá contratadas:
b)ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 19 DE MAIO DE
2.02L
Df. ÜitímtíBitencourt de F
Prefeito Municipal de Monte Aleg
•eiías
re de Minas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural daPrefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos
da Portaria n." 313 de 18/11/2016 em:
âH, on, oní!
Matrícula:
1/1