norma nº 3044/2021

Município de
D e Alegre
e Minas
Um (uiado: melho, pofias todos,
LEI N.º 3.044, DE 01 DE JUNHO DE 2.021
Autoriza a Doação de Bens Móveis à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
doação para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE,
inscrita no CNPJ 97.435.507/0001-00, dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio
Municipal constante na Relação dos Bens Móveis anexa a presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
baixa definitiva do patrimônio municipa! dos bens doados nos termos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 01 DE JUNHO DE 2.021.
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
(Guntd
| PUBLICAÇÃO
| Publicado, mediante afixação por 30 dias
' no mural da Prefeitura Municipal e no site
| oficial da Prefeitura nos termos da
| Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
| Dt, 06 ndo
uii
| Matrícula: À 43)
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
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