norma nº 3047/2021

Município de
^onte Alegre
le Minas
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LEI N\ 3.047, DE 1° DE JULHO DE 2.021
Dispõe sobre alteração do inciso II, no artigo 2°, aíteração do
artigo 3" e inclusão do artigo 4°, da lei 3.001, 17 de dezembro de
2019.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. r. A Feira Livre de Monte Alegre de Minas-MG, tem por
finalidade específica de venda varejo à população, de gêneros alimentícios e produtos
hortifrutigranjeiros a preços acessíveis.
Art. 2". A Feira Livre deverá funcionar:
I- Aos domingos das 06:00 horas às 12:00 horas e as quartas-feiras
das 18:00 as 22:00, no perímetro compreendido na Rua Dona Lalá, entre a Av. 16 de
Setembro e a Rua Galeno de Faria, Bairro Centro.
II- As sextas-feira das 18:00 horas às 22:00 horas, na Av. Douglas
Andreani localizada no Bairro Sagrada Família.
Art. 3°. Fica implantada a Praça de Alimentação localizada na Praça
João Bento de Arantes, no Bairro Sagrada Família em Monte Alegre de Minas com a
finalidade específica de venda a varejo à população de gêneros alimentícios e produtos
hortifrutigranjeiros, a preços mais acessíveis, deverá funcionar as sextas-feiras das 18:00
às 22:00 horas.
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
alterando o inciso 11, no artigo 2®, alteração do artigo 3° e inclusão do artigo 4°, da lei
3.001, 17 de dezembro de 2019.
PREFEi;jjURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 1°
DE JULHO DE 2.021.
Dr. ÚltimolBancourt^e^reitas
Prefeito Municipi^deMÕlite Alegre de Míhas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça. 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n." 313 de
18/11/2016 em: ^ .
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Matricula:
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