norma nº 3074/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um futidio melho, pafics todos
LEI Nº 3.074, 14 DE JANEIRO DE 2.022
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento),
correspondentes à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no
período de janeiro de 2.021 a dezembro de 2.021, passando para os seguintes valores:
1 — para o Prefeito: R$ 17.508,59 (dezessete mil quinhentos e oito reais e
cinquenta e nove centavos):
II — para o Vice-Prefeito: R$ 8.754,27 (oito mil setecentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e sete centavos);
HI — para os Secretários Municipais: R$ 5.055,00 (cinco mil e cinquenta
e cinco reais e zero centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 14
DE JANEIRO DE 2.022.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre dg Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
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1/1
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