norma nº 3075/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
LEINº 3.075, DE 14 DE JANEIRO DE 2.022
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em 10,16% (dez
inteiros e dezesseis centésimos por cento). correspondentes à variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro de 2.021 a dezembro de
2.021, passando o valor do subsídio para R$ 3.410,70 (três mil, quatrocentos e dez reais
e setenta centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a 1º janeiro de 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 14 DE
JANEIRO DE 2.022.
Dr. Última Bitençourt de Freitas
Prefeito Municipa: onte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
17 OL, DA
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1/1
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