norma nº 3049/2021

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Es + PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEINº 3.049, DE 07 DE JULHO DE 2.021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Permuta de Imóveis e Dá
Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o seguinte imóvel: a
área de 19.059,00m? (dezenove mil e cinquenta e nove metros quadrados) objeto da Matrícula nº
16.003. do CRI local, de propriedade de Fabiano Marques Pereira, conforme memorial descritivo é
croquis em anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: O imóvel acima citado foi avaliado pela Comissão Especial para
Avaliação conforme Decreto nº 4.869, de 11 de abril de 2.017, no valor de R$669.161.49 (seiscentos
e sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior será adquirido através de permuta
com outro imóvel que pertence ao Município de Monte Alegre de Minas.
Art. 3º. O imóvel a ser permutado pelo Município será destinado ao Projeto
Habitacional.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o seguinte imóvel: a
área de 40.482,16m? (quarenta mil e quatrocentos e oitenta e dois metros e dezesseis centímetros
quadrados), parte da Matrícula nº 5.013, do CRI local, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Monte Alegre de Minas, conforme memorial descritivo e croquis em anexos, os quais ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: O imóvel acima citado foi avaliado pela Comissão Especial para
Avaliação conforme Decreto nº 4.869, de 11 de abril de 2.017, no valor de R$669.170,10 (seiscentos
e sessenta e nove mil e cento e setenta reais e dez centavos).
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34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br pl
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
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MONTE ALEGRE DE MINAS
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 07 DE JULHO DE
2.021.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br sa
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópoli
Á O Bitencourt de
Prefeito Municipal de Monte Alegke de Minas
s, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos
da Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
O 102 sào
Cant)
Matrícula: J 439
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