norma nº 3056/2021

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um julio: melhoA, pafics todos,
LEI Nº 3.056, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.021
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Leinº 3.019, de 14 de outubro de 2.020,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas
para o exercício de 2.021.” '
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.019, de 14 de outubro de 2.020,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $
1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 08 DE OUTUBRO
DE 2.021.
r. Ult itencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos
da Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
OE, JO nas
Matrícula: 305
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br ,
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000