norma nº 2883/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 99
de Minas
Ho caminha cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.016, Através de Termo Aditivo de Convênio, ao
Abrigo Padre Chico.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover O reajuste do valor
da importância a ser repassada ao ABRIGO PADRE CHICO, neste exercício
de 2.016, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43./08.241.0012.2.0081 — Transferência de Recursos
Financeiros Abrigo Padre Chico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 11 DE OUTUBRO DE 2.016.
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