norma nº 3063/2021

eMonte Alegre
Minas
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LEI Nº 3.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.021
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Cestas Natalina
a serem distribuídas para os Servidores Públicos Municipais Ativos,
Inativos, Pensionistas, Efetivos e Contratados, bem como para os Conselheiros
Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo
e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos reais), visando o
repasse para pagamento de cestas natalina para serem distribuídas para os Servidores Públicos
Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Efetivos e Contratados, bem como para os Conselheiros
Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo:
02.01.00 — Coordenadoria de Governo e Planejamento
3.3.90.32.00 — 04.122.0003.2.0004 — Gestão Políticas Públicas......................c R$215.600,00
Fonte de Recurso: 100.000 — Recursos Ordinários
Total R$215.600,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será
utilizado o recurso da suplementação por excesso de arrecadação do Orçamento Vigente.
Total R$215.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2.021.
Dr. Úlsimo-Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
dC , dh ,JOU
Matrícula: 4905
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Crédito Especial a ser aberto para pagamento de cestas básica para serem distribuídas
paras os Servidores Públicos Municipais.
02.01.00 Coordenadoria de Governo e planejamento
3.3.90.32.00 - 04.122.0003.2.0004 — Gestão Politicas Publicas ........mm R$215.600,00
Fonte de Recurso: 100.000 Recursos Ordinários
TOTAL R$215.600,00
0 Os recursos utilizados para a abertura do Crédito acima será a suplementação por
excesso de arrecadação do Orçamento Vigente.
TOTAL R$215.600,00
Monte Alegre de Minas, 24 de outubro de 2021.
Deniltor Nogueira
CONTADOR
CRCÁIG P84989/0