norma nº 3067/2021

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (ulião: melhol, patas todos,
LEI Nº 3.067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.021
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.056, de 08 de outubro de 2.021,
que “Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.019, de 14 de outubro
de 2.020.”
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.056, de 08 de outubro de 2.021,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
CArl: 5a
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
43% (quarenta e três por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no
S 79 do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2.021.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial
da Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
ÃO pel , rosa
RREO)
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000