norma nº 3070/2021

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulto melhol, patio tudos
LEI N.º 3.070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
Autoriza a Doação de Bens Móveis à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
doação para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE,
inscrita no CNPJ 97.435.507/0001-00, dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio
Municipal constante na Relação dos Bens Móveis - Inservível anexa à presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
baixa definitiva do patrimônio municipal dos bens doados nos termos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2.021.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da
Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
46 ,32,, 302.
— Te
Matrícula: 92905
1
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000