| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.°3017, de 17 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.021, e dá outras providências”, possibilitando a concessão de abono aos profissionais de que trata o art.61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, com o fim do cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o art. 212-A, XI, da Constituição da República. |
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